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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/12/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003152620175130008

Processo nº 0000315-26.2017.5.13.0008

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Multa de 40% do FGTS · Levantamento / Liberação · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação das Guias · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Desconfiguração de Justa Causa
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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