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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003083120255210008

Processo nº 0000308-31.2025.5.21.0008

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Acúmulo de Função · Doença Ocupacional · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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