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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/08/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003055120165050521

Processo nº 0000305-51.2016.5.05.0521

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário

6% procedente0% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.733 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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