TSTImprocedenteJulgamento: 07/06/2024

Recurso de Revista nº 00003034820185120026

Processo nº 0000303-48.2018.5.12.0026

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Adicional de Hora Extra · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio

Multa de 40% do FGTS Adicional de Hora Extra Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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