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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003021720235050371

Processo nº 0000302-17.2023.5.05.0371

Gabinete da Vice-Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Guias do Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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