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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002975520225230071

Processo nº 0000297-55.2022.5.23.0071

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Desconfiguração de Justa Causa · Guias do Seguro Desemprego · Justa Causa/Falta Grave · Aviso Prévio · FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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