TSTNão conhecidoJulgamento: 18/06/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002973220155060311

Processo nº 0000297-32.2015.5.06.0311

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Assédio Moral · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Reflexos

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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