TSTImprocedenteJulgamento: 23/01/2024

Recurso de Revista nº 00002944420235230046

Processo nº 0000294-44.2023.5.23.0046

Gabinete da Presidencia

Reflexos · Base de Cálculo · Honorários na Justiça do Trabalho · Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) · Regime Jurídico - Mudança · Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Reflexos

42% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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