TSTProcedenteJulgamento: 20/03/2015

Embargos de Declaração Cível nº 00002938120125150009

Processo nº 0000293-81.2012.5.15.0009

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas in Itinere · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Salário por Equiparação/Isonomia

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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