TSTNão conhecidoJulgamento: 29/06/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002845820105070027

Processo nº 0000284-58.2010.5.07.0027

Gabinete da Presidencia

Nulidade · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Juros

Nulidade Terceirização/Tomador de Serviços Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT FGTS Juros

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 110.727 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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