TSTNão conhecidoJulgamento: 06/11/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002840420245110012

Processo nº 0000284-04.2024.5.11.0012

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Verbas Rescisórias · Gestante · Férias Proporcionais

Multa do Artigo 477 da CLT Multa de 40% do FGTS Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Verbas Rescisórias Gestante Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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