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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/03/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002839620215070024

Processo nº 0000283-96.2021.5.07.0024

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Cerceamento de Defesa · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · AVISO PRÉVIO
Férias ProporcionaisProporcionalMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTCerceamento de DefesaDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSAVISO PRÉVIO
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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