TSTImprocedenteJulgamento: 07/12/2012

Embargos de Declaração Cível nº 00002809620105020047

Processo nº 0000280-96.2010.5.02.0047

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Negativa de Prestação Jurisdicional · Auxílio/Cesta Alimentação · Intervalo Intrajornada · Auxílio/Tíquete Alimentação · Plano de Cargos e Salários · Prescrição

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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