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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/04/2013

Agravo nº 00002795920105050005

Processo nº 0000279-59.2010.5.05.0005

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOAO PEDRO SILVESTRIN

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Adicional · AVISO PRÉVIO · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Juros · Correção Monetária · Terceirização / Tomador de Serviços · Nulidade · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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