TSTNão conhecidoJulgamento: 26/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002776420175060313

Processo nº 0000277-64.2017.5.06.0313

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Multa de 40% do FGTS · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · AVISO PRÉVIO · Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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