TSTProcedenteJulgamento: 06/11/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002773720155030016

Processo nº 0000277-37.2015.5.03.0016

GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN

Isonomia Salarial · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Ente Público · Contrato Nulo - Efeitos · Aplicabilidade · Licitude/Ilicitude

Isonomia Salarial Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Ente Público Contrato Nulo - Efeitos Aplicabilidade Licitude/Ilicitude

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