TSTImprocedenteJulgamento: 08/08/2018

Recurso de Revista nº 00002760720175110001

Processo nº 0000276-07.2017.5.11.0001

Gabinete da Presidencia

FGTS · Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Aviso Prévio · Reconhecimento de Relação de Emprego · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Rescisão Indireta · Férias Proporcionais · Salário Vencido/Retido

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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