TSTImprocedenteJulgamento: 23/11/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00002755320215100019

Processo nº 0000275-53.2021.5.10.0019

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 477 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

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