TSTParcialmente procedenteJulgamento: 06/06/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002747620115040701

Processo nº 0000274-76.2011.5.04.0701

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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