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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002742320215230111

Processo nº 0000274-23.2021.5.23.0111

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Acidente de Trabalho · Adicional de Periculosidade · FGTS · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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