TSTProcedenteJulgamento: 26/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002716620225050133

Processo nº 0000271-66.2022.5.05.0133

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Honorários na Justiça do Trabalho · Seguro Desemprego · Férias Proporcionais · Adicional de Horas Extras

Multa de 40% do FGTS Verbas Rescisórias Honorários na Justiça do Trabalho Seguro Desemprego Férias Proporcionais Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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