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TSTProcedenteJulgamento: 25/09/2025

Recurso de Revista nº 00002668020255120024

Processo nº 0000266-80.2025.5.12.0024

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Férias · Saldo de Salário · Adicional de Hora Extra · Indenização por Dano Moral · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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