TSTImprocedenteJulgamento: 28/03/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002634520105040131

Processo nº 0000263-45.2010.5.04.0131

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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