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TSTNão conhecidoJulgamento: 25/01/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002622120165230002

Processo nº 0000262-21.2016.5.23.0002

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Reflexos · Ajuda de Custo · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa de 40% do FGTS · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Assédio Moral · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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