TSTProcedenteJulgamento: 24/09/2012

Recurso de Revista nº 00002612920105040211

Processo nº 0000261-29.2010.5.04.0211

GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Prazo · Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistenciais · Intervalo Intrajornada · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Indenização por Dano Moral

Prazo Negativa de Prestação Jurisdicional Assistenciais Intervalo Intrajornada Adicional de Insalubridade Rescisão Indireta Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Prazo

19% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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