TSTImprocedenteJulgamento: 12/08/2021

Recurso de Revista nº 00002597920195220005

Processo nº 0000259-79.2019.5.22.0005

Gabinete da Presidencia

Contribuição Assistencial · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Contribuição Sindical · Multa Convencional

Contribuição Assistencial Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Contribuição Sindical Multa Convencional

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Como os tribunais decidem: Contribuição Assistencial

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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