TSTProcedenteJulgamento: 18/01/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00002538720145100003

Processo nº 0000253-87.2014.5.10.0003

Gabinete da Presidencia

Ministério Público · Indenização por Dano Moral Coletivo · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Negativa de Prestação Jurisdicional

Ministério Público Indenização por Dano Moral Coletivo Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Ministério Público

18% procedente0% parcialmente procedente43% improcedente

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