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TSTImprocedenteJulgamento: 14/07/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002515720185100010

Processo nº 0000251-57.2018.5.10.0010

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Ente Público
Responsabilidade Solidária/SubsidiáriaÔnus da ProvaAnulação / Nulidade de Ato ou Negócio JurídicoEnte Público
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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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