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TSTImprocedenteJulgamento: 07/12/2012

Recurso de Revista nº 00002504120125030022

Processo nº 0000250-41.2012.5.03.0022

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Aplicabilidade · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Negociação Coletiva Trabalhista · Reconhecimento de Relação de Emprego · Auxílio/Tíquete Alimentação · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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