TSTNão conhecidoJulgamento: 21/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002481820225110501

Processo nº 0000248-18.2022.5.11.0501

Gabinete da Vice-Presidencia

Aviso Prévio · Intervalo Intrajornada · Décimo Terceiro Salário · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa de 40% do FGTS · Reflexos · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Gratificação de Férias · Horas Extras · Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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