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TSTImprocedenteJulgamento: 27/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002452620215050611

Processo nº 0000245-26.2021.5.05.0611

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Administração Pública · Ente Público · Ônus da Prova
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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