TSTNão conhecidoJulgamento: 05/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002447420175050031

Processo nº 0000244-74.2017.5.05.0031

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional Noturno · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Horas Extras

Multa do Artigo 477 da CLT Adicional Noturno Multa do Artigo 467 da CLT Indenização por Dano Moral Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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