TSTNão conhecidoJulgamento: 23/02/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002417620255060172

Processo nº 0000241-76.2025.5.06.0172

Gabinete da Presidencia

FGTS · Salário Vencido/Retido · Gratificação de Férias · Rescisão do Contrato de Trabalho · Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Auxílio/Tíquete Alimentação · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa Convencional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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