TSTNão conhecidoJulgamento: 06/09/2019

Recurso de Revista nº 00002330820165090245

Processo nº 0000233-08.2016.5.09.0245

Gabinete da Presidencia

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Negativa de Prestação Jurisdicional · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Indenização por Dano Moral Coletivo

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Negativa de Prestação Jurisdicional Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados Indenização por Dano Moral Coletivo

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Como os tribunais decidem: Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

39% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 7.199 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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