TSTParcialmente procedenteJulgamento: 20/05/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002328620115150162

Processo nº 0000232-86.2011.5.15.0162

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Juros · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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