TSTNão conhecidoJulgamento: 30/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002310720165090029

Processo nº 0000231-07.2016.5.09.0029

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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