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TSTImprocedenteJulgamento: 06/06/2014

Recurso de Revista nº 00002292620115040102

Processo nº 0000229-26.2011.5.04.0102

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Competência · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Seguro Desemprego · Indenização por Dano Moral · Ente Público
CompetênciaAdicional de InsalubridadeBase de CálculoSeguro DesempregoIndenização por Dano MoralEnte Público
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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