TSTImprocedenteJulgamento: 16/12/2025

Recurso de Revista nº 00002222220255120037

Processo nº 0000222-22.2025.5.12.0037

Gabinete da Presidencia

Seguro Desemprego · Rescisão do Contrato de Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Seguro Desemprego

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