TSTNão conhecidoJulgamento: 28/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002191720245090965

Processo nº 0000219-17.2024.5.09.0965

Gabinete da Presidencia

Dano Moral / Material · Multa de 40% do FGTS · Honorários Advocatícios · Férias Proporcionais · Indenização por Dano Material · Saldo de Salário · Reconhecimento de Relação de Emprego · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Dano Moral / Material Multa de 40% do FGTS Honorários Advocatícios Férias Proporcionais Indenização por Dano Material Saldo de Salário Reconhecimento de Relação de Emprego Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Dano Moral / Material

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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