TSTParcialmente procedenteJulgamento: 10/09/2014

Recurso de Revista nº 00002169220135030099

Processo nº 0000216-92.2013.5.03.0099

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral · Ente Público · Sócio/Acionista · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT

Responsabilidade Solidária/Subsidiária Indenização por Dano Moral Ente Público Sócio/Acionista Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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