TSTImprocedenteJulgamento: 29/04/2016

Recurso de Revista nº 00002144820125050020

Processo nº 0000214-48.2012.5.05.0020

Gabinete da Presidencia

Estabilidade Acidentária · Ente Público · Horas Extras · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenizado - Efeitos

Estabilidade Acidentária Ente Público Horas Extras Negativa de Prestação Jurisdicional Indenizado - Efeitos

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Como os tribunais decidem: Estabilidade Acidentária

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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