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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002102820215230009

Processo nº 0000210-28.2021.5.23.0009

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Termo de Rescisão Contratual · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Quitação
Multa de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTSaldo de SalárioMulta do Artigo 477 da CLTTermo de Rescisão ContratualFérias ProporcionaisDécimo Terceiro Salário ProporcionalQuitação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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