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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002089220185190003

Processo nº 0000208-92.2018.5.19.0003

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização / Terço Constitucional · Férias Proporcionais · Depósito / Diferenças · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Despedida / Dispensa Imotivada · Multa do Artigo 477 da CLT · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · AVISO PRÉVIO
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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