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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002085420215080016

Processo nº 0000208-54.2021.5.08.0016

Gabinete da Presidencia

Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Transcedência · Legitimidade Ativa e Passiva · Ação Civil Pública
Extinção do Processo Sem Resolução de MéritoTranscedênciaLegitimidade Ativa e PassivaAção Civil Pública
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Como os tribunais decidem: Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

15% procedente5% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 3.432 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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