TSTProcedenteJulgamento: 06/05/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002029620125150071

Processo nº 0000202-96.2012.5.15.0071

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Juros · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Intervalo Intrajornada · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

Ente Público Juros Responsabilidade Solidária/Subsidiária Intervalo Intrajornada Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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