TSTNão conhecidoJulgamento: 05/10/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002014020105240004

Processo nº 0000201-40.2010.5.24.0004

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Multa Prevista em Norma Coletiva · Seguro Desemprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

Multa Prevista em Norma Coletiva Seguro Desemprego Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa Prevista em Norma Coletiva

44% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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