TSTImprocedenteJulgamento: 17/03/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00001967620105040003

Processo nº 0000196-76.2010.5.04.0003

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Assistenciais · Adicional de Insalubridade · Lixo Urbano · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público · Prescrição

Assistenciais Adicional de Insalubridade Lixo Urbano Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Ente Público Prescrição

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26% procedente4% parcialmente procedente46% improcedente

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