TSTImprocedenteJulgamento: 16/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001955320235140425

Processo nº 0000195-53.2023.5.14.0425

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Reserva de Plenário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Verbas Rescisórias Terceirização/Tomador de Serviços Reserva de Plenário Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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