Recurso de Revista nº 00001949820135040101
Processo nº 0000194-98.2013.5.04.0101
GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.