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TSTImprocedenteJulgamento: 19/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001932920235080109

Processo nº 0000193-29.2023.5.08.0109

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral · Adicional de Insalubridade · Multa Convencional
TranscedênciaMulta do Artigo 477 da CLTMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaIndenização por Dano MoralAdicional de InsalubridadeMulta Convencional
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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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